Interposição na vigência da lei nº 13.467/20217: horas in itinere, tempo de espera pelo transporte e deslocamento interno

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20217. HORAS IN ITINERE, TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE E DESLOCAMENTO INTERNO. ART. 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDITADA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CUSA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo nº 23), firmou tese no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação em horas extras à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.