Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010987-66.2023.5.18.0001
A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista…
18
JUN 2025
TSTRR 0012186-58.2021.5.15.0137
O debate enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRR 0011664-85.2020.5.15.0001
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a “Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
18
JUN 2025
TSTAg-RR 20124-28.2021.5.04.0811
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese jurídica vinculante no Tema 23 de IRR (processo n. IncJulgRREmbRep-Emb-RR - 528-80.2018.5.14.0004) no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui…
18
JUN 2025
TSTRR 12084-03.2021.5.15.0051
Cinge-se a controvérsia a definir se as horas extras, referentes ao não cumprimento da jornada prevista no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, devem continuar a ser pagas no período posterior…
18
JUN 2025
TSTAIRR 11035-88.2020.5.03.0052
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada, determinando a retificação dos cálculos para que, em relação às parcelas vincendas, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a condenação decorrente da concessão irregular do intervalo…
18
JUN 2025
TSTRR 20192-97.2022.5.04.0372
Com base nas provas produzidas nos autos, o Regional concluiu pela condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere , por estar demonstrada a ausência de transporte público regular disponível ao empregado.
18
JUN 2025
TSTRR 493800-82.2006.5.02.0080
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
18
JUN 2025
TSTAIRR 1001387-75.2020.5.02.0511
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REsn.ºs 760.931 e 1.298.647,…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 443-68.2020.5.12.0008
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
18
JUN 2025
TSTRRAg 1000774-97.2019.5.02.0088
A Corte Regional decidiu que "o acúmulo de funções, por si só, não enseja o direito a nenhum acréscimo salarial, exceto na hipótese de haver ajuste contratual, individual ou coletivo em sentido contrário, o que não é o caso discutido nos autos".
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000035-81.2021.5.05.0026
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 21597-63.2017.5.04.0205
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
17
JUN 2025
TSTRR 0020945-08.2021.5.04.0334
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
17
JUN 2025
TSTRRAg 0000235-13.2023.5.12.0030
No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser aplicado nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição…
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