Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
03
SET 2025
TSTRR 0000584-04.2022.5.05.0464
Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese de que a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/17, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido e a natureza indenizatória da verba em questão,…
03
SET 2025
TSTAg-RR 0000942-86.2022.5.09.0001
O tema ora em análise "Aplicação do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT para o trabalho em regime de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem…
03
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020085-79.2021.5.04.0019
Conforme orienta o item I da Súmula 338 do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000393-98.2022.5.22.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº…
03
SET 2025
TSTAIRR 1000447-45.2023.5.02.0046
Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art.…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0101380-14.2019.5.01.0207
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
03
SET 2025
TSTRRAg 10500-25.2018.5.03.0087
O caso dos autos trata de aplicação das Súmulas 366 e 449 do TST a contrato de trabalho iniciado em 24/3/1997 e finalizado em 1º/4/2016, com aviso-prévio indenizado e projetado em 84 dias para 24/6/2016.
03
SET 2025
TSTRRAg-Ag 24669-38.2019.5.24.0106
A decisão agravada, no sentido de manter a condenação da Reclamada ao pagamento das horas in itinere até 10/11/2017, encontra-se em consonância com a tese vinculante fixada no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, por meio do…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000991-76.2020.5.02.0001
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 13/05/2016 e finalizado em 24/09/2020.
02
SET 2025
TSTRRAg 0012235-46.2022.5.15.0111
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/02/2025, ao apreciar o processo RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027, correspondente ao Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “A inadimplência ou…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011582-95.2023.5.15.0115
O Tribunal Regional registrou o entendimento consolidado do TST no sentido de que o tempo destinado ao recreio dos alunos deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, tendo em vista que, nesse curto período, os professores não dispõem de tempo…
02
SET 2025
TSTAIRR 1000483-08.2024.5.02.0255
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-31.2023.5.13.0025
Segundo a Súmula n. 102, I, deste Corte, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000256-47.2021.5.02.0441
Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
02
SET 2025
TSTRR 0020326-34.2021.5.04.0381
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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