Rito sumaríssimo: sabesp

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUDADE. PARCELA INDEVIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO VIGENTE ANTES DO PERÍODO IMPRESCRITO (REDAÇÃO ANTIGA DO ARTIGO 461, § 3º, DA CLT). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI NOVA (13.467/2017) QUE NÃO EXIGE A ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PROMOCIONAIS (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA 23 DE IRR. INVIOLADO O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.