Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.641.229

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a aplicação da Súmula n. 581 do STJ, que permite o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, mesmo em caso de recuperação…

• Processo Civil

TSTAg-AIRR 11631-98.2017.5.18.0201

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.

• Direito Constitucional
• Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTAg-AIRR 11584-90.2018.5.18.0201

Execução: empresa em recuperação judicial

O Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou extinta a execução, sob o fundamento de que "o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de…

• Direito Constitucional
• Execução
• +5

STJREsp 2.102.040

Execução de título extrajudicial: novação e emissão de debêntures

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a execução de título extrajudicial, apesar da alegação de novação da dívida por meio de emissão de debêntures no contexto de recuperação judicial.

• Direito Civil
• Execução de título extrajudicial
• +3

STJAgInt no REsp 2.173.704

Recuperação judicial: crédito extraconcursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no REsp 1.991.121

Recuperação judicial: coisa julgada

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. A parte agravante aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela ausência de enfrentamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +5

STJREsp 1.877.723

Prosseguimento: fiadores de empresa em recuperação judicial

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra fiadores de empresa em recuperação judicial, mantendo a decisão de primeiro grau…

• Direito Civil
• Prosseguimento
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.710.594

Intempestividade do recurso especial afastada: qo no aresp 2.638.376/MG

Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp 2.638.376/MG, a alteração do §6º do art. 1.003 do CPC, conferida pela Lei 14.939/2024, aplica-se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo…

• Processo Civil
• Intempestividade do recurso especial afastada
• +5

STJAgInt no REsp 2.160.103

Recuperação judicial: possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula n. 581 do STJ.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +3

STJREsp 2.114.437

Recuperação judicial: plano de recuperação

O art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +4

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.829.628

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial - existência de erro…

Consoante se depreende da leitura dos autos, houve erro material no acórdão proferido às fls. 1276/1278 (e-STJ), porquanto o sistema suprimiu parte de fundamentação do voto, restando, portanto, o julgado incompleto.

STJAgInt no AREsp 1.590.288

Recuperação judicial: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +5

TSTAg-AIRR 0010515-32.2018.5.18.0004

Execução: incompetência da justiça do trabalho

No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, detectou-se o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma.

• Processo Civil
• Execução
• +4

STJAgInt no REsp 2.159.068

Recuperação judcial: insurgência dos demandados

O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções…

• Recuperação judcial
• Insurgência dos demandados
• +1

STJAgInt no AREsp 2.552.547

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal do embargante

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência recursal do embargante