Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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142 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.600.097
A suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005 alcança exclusivamente a sociedade falida, não se estendendo aos coobrigados, devedores solidários ou fiadores, conforme entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ.
16
MAR 2026
STJREsp 2.161.882
A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 885 e Súmula 581 do…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.758.493
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, conforme disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e consolidado pela Súmula 581 do STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.050
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.034.690
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por dissociação entre as razões e os fundamentos do acórdão recorrido, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e por consonância com a…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.435.795
O Tribunal de origem reconheceu a higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e concluiu que o termo aditivo complementa o contrato de cessão de créditos, sem configurá-lo como nova obrigação.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.763
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.934.345
O deferimento da recuperação judicial suspende ações contra o devedor principal, mas não impede, em regra, o prosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ.
09
MAR 2026
STJREsp 2.166.098
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em agravo de instrumento, manteve decisão de processamento da recuperação judicial com suspensão da publicidade de protestos e inscrições restritivas e vedação de…
09
MAR 2026
STJREsp 2.145.367
Recurso especial interposto em execução na qual se discute a possibilidade de suspensão ou extinção da demanda em face de coobrigado, em razão da falência da devedora principal, sob o argumento de irregularidade societária decorrente da ausência de…
09
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.603.001
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 581 do STJ e do REsp n. 1.333.349/SP para autorizar o prosseguimento da execução contra…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.015.196
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.319.575
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 28 da Lei n. 10.931/2004 e 783 do CPC e por deficiência na demonstração do dissídio.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.795.508
O bloqueio de bens dos sócios no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem caráter preventivo e não se confunde com a penhora executiva, que visa à satisfação do crédito.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.979.718
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ao entendimento de que não há omissão no acórdão recorrido quanto à tese relativa à necessidade de descumprimento do plano de…
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