Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
19
MAR 2025
TSTRR 10893-54.2014.5.15.0119
TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento –o chamado "período de graça" – mormente após a alteração promovida no referido…
12
MAR 2025
TSTAg-ED-ARR 1304-77.2015.5.02.0050
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente…
12
MAR 2025
TSTRR 1000872-45.2018.5.02.0435
A possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA DE RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
12
MAR 2025
TSTRR-ED-Ag 24-47.2016.5.02.0079
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, e, em consequência, reexaminar o agravo interposto pela reclamada quanto à aplicação dos critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59. Embargos de declaração acolhidos.
12
MAR 2025
TSTRR 1002235-16.2016.5.02.0022
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme a Corte já havia julgado no RE 870.947-RG e nas…
11
MAR 2025
STFARE 1.526.682 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegada violação constitucional exige prévia análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.
26
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.668.765
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
26
FEV 2025
TSTRR 251-02.2021.5.05.0201
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE…
21
FEV 2025
STFRE 1.502.606 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
21
FEV 2025
STFRE 1.526.006 AgR
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos…
21
FEV 2025
STFARE 1.493.761 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
19
FEV 2025
TSTAIRR-RR 20921-02.2014.5.04.0018
Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, quando a parte, limitando-se a se insurgir, de maneira genérica, contra o despacho de admissibilidade e a reproduzir as razões do recurso de revista, deixa de impugnar, especificamente, o…
17
DEZ 2024
TSTRR 456-64.2015.5.05.0161
Diante de possível ofensa ao art. 5º, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido .
13
DEZ 2024
STFARE 1.502.054 ED
Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há contradição na decisão embargada.
13
DEZ 2024
STFRE 1.442.581 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art. 78, do…
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