Precatórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há contradição na decisão embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a SV 17 pode ser utilizada no caso dos autos, uma vez ter sido editada após a decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. O agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir a decisão proferida, limitando-se a reexaminar questões já apreciadas e decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo Regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 93, IX, da CF.

Jurisprudência relevante citada: AI-QO-RG 791.292 (tema 339), ARE 1.454.978 AgR, ARE 1.424.987 AgR.