Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
23
MAI 2025
STFRE 1.533.687 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual reconheceu a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 do STF para…
21
MAI 2025
TSTRR-AIRR 21143-64.2014.5.04.0019
Constatada potencial violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
MAI 2025
STFARE 1.428.978 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e processual civil. execução de condenação pecuniária contra a fazenda pública. período compreendido entre as datas da conta de liquidação e da expedição do requisitório. juros de…
29
ABR 2025
STFRE 1.534.603 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedentes os pedidos de incidência de juros de mora sobre parcelas de precatório pago em 2011 e anos seguintes.
24
ABR 2025
STFRE 1.468.454 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, integrada por decisão sem efeitos modificativos em embargos de declaração, a qual negou provimento ao recurso extraordinário.
24
ABR 2025
STFRE 1.385.835 ED-AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
24
ABR 2025
STFRE 1.342.637 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. precatórios. período de graça previsto no artigo 100, § 5º, da constituição federal. juros de mora. não incidência. temas 147 e 1.037 de repercussão geral. súmula vinculante…
22
ABR 2025
TSTAg-RR 1001124-53.2020.5.02.0055
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de…
15
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0011741-95.2016.5.09.0003
A decisão embargada contraditória, porquanto, apesar de reconhecer a natureza vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, não se observou o elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses…
11
ABR 2025
STFRE 1.165.848 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegada violação constitucional exige prévia análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.
11
ABR 2025
STFRE 1.487.760 AgR-segundo-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual acolhidos anteriores aclaratórios, sem efeitos modificativos.
11
ABR 2025
STFARE 1.518.179 AgR
Relator:Min. Flávio DinoAgte.(s):Alberico Agrello Neto e Outro(a/s)Adv.(a/s):Glênio Luis Ohlweiler FerreiraAdv.(a/s):Roberto de Figueiredo CaldasAgdo.(a/s):Instituto Nacional do Seguro Social - InssProc.(a/s)(es):Procurador-geral Federal Ementa:
09
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 1377-69.2012.5.04.0027
As razões do recurso e revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT, pois não transcrito o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição nem o trecho dos embargos de declaração suscitando pronunciamento do Tribunal Regional…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2304-59.2013.5.02.0058
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.348, o agravo deve ser provido a fim de que se analise, desde logo, o recurso de revista. Agravo…
26
MAR 2025
TSTRR 102500-27.1993.5.02.0482
O STF, no julgamento do RE 1.169.289, ocorrido em 16/6/2020, fixou a tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.037, no sentido de que " o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
