Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0000409-77.2021.5.22.0106
Diante de possível ofensa ao art. 102, § 2º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
FEV 2026
STFARE 1.576.900 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. execução. desapropriação. precatório. juros compensatórios e moratórios. coisa julgada. violação. inocorrência. súmula vinculante 17. recurso extraordinário 1.169.289. tema 1.037 da…
23
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1214-29.2016.5.17.0014
Como se constata da decisão regional, foram deferidas as progressões previstas no PCCS/1995 até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que sustentavam a pretensão se modificassem.
19
FEV 2026
TSTRR-EDCiv-RR 0001653-96.2014.5.02.0444
Os exequentes, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de contradição.
19
FEV 2026
TSTRR-RR 0021583-23.2015.5.04.0020
Diante de possível ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2026
TSTRR-RR 0124000-82.2009.5.04.0014
Diante de possível ofensa ao art. 102, § 2º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
FEV 2026
STJREsp 2.056.418
O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 1.037/STF), fixou tese no sentido de que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no…
17
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 242-74.2020.5.05.0201
Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRR 0010567-91.2023.5.15.0115
A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e…
09
DEZ 2025
TSTRR 29200-75.1998.5.04.0005
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à…
01
DEZ 2025
STFARE 1.573.140 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação de desapropriação ajuizada em 1962, em fase de execução de sentença com precatório integralmente pago, submetido à sistemática do artigo 78 do Ato das Disposições…
01
DEZ 2025
TSTRR-Ag 1225-89.2014.5.03.0023
Agravo provido, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, para dar provimento ao agravo de instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social e viabilizar o…
19
NOV 2025
TSTRR-RR 0020642-32.2016.5.04.0281
Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
NOV 2025
TSTRRAg 2221-27.2011.5.22.0003
Superado o óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, consoante a OJ 282 da SBDI-I do TST, o TRT decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF nas ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021.
05
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011037-45.2022.5.15.0055
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “horas extras. regime 12X36”, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, quanto ao tema “adicional de insalubridade.…
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