Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101012-69.2019.5.01.0024
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000076-79.2017.5.09.0025
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, em…
21
OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000819-41.2014.5.15.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
16
OUT 2024
TSTED-RRAg 24293-26.2020.5.24.0071
De fato, a decisão embargada, ao reformar o acórdão do TRT, para afastar a responsabilidade solidária da ora embargante, não consignou a inversão dos ônus da sucumbência e também não fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 0010863-68.2020.5.15.0067
Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC.
16
OUT 2024
TSTRR 20742-87.2017.5.04.0204
Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 708-16.2022.5.08.0007
O benefício da Gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11194-18.2020.5.18.0083
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 282-88.2020.5.08.0131
De acordo com a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 128, II, do TST, para recorrer em face da decisão que julga a exceção de pré-executividade, mostra-se imprescindível a observância do depósito recursal até que garantido integralmente o juízo, nos…
18
SET 2024
TSTAg-AIRR 1000135-15.2021.5.02.0313
Não comprovado o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso (Súmula nº 245 do TST), deve ser reconhecida a deserção do apelo.
14
MAI 2024
TSTAg-AIRR 0000418-85.2021.5.13.0010
A isenção do depósito recursal em fase de execução não é regulada pelo art. 899, § 10, da CLT, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, que excetua da garantida a execução…
13
DEZ 2023
TSTRR 95-30.2022.5.08.0125
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento dascustasprocessuais no prazo alusivo ao recurso implica adeserção do apelo, incumbindo à parte recorrente demonstrar a efetiva satisfação desse ônus.
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