I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Nos termos da jurisprudência desta Subseção, em se tratando de ação rescisória que visa desconstituir decisão que afasta os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado a plano de demissão incentivada e determina o…
Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por meio do qual foram julgados os recursos ordinários interpostos por ambas as partes.
Direito do Trabalho
Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015
O art. 525, § 15, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória nas hipóteses em que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo…
Processo Civil
Pretensão rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC
Pretendem os autores a rescisão de acórdão proferido em agravo de petição no processo matriz sob a alegação de que o Tribunal Regional, ao indeferir a suspensão da execução em razão da oposição de embargos de terceiro, violou literalmente o disposto no art.…
Processo Civil
Oposição de embargos de terceiro no processo matriz
Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição da sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego, que fora deduzido no feito anterior pelo reclamante (ora Autor) sob o argumento…
Direito do Trabalho
Dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público
Nos termos da jurisprudência desta Subseção, estando a ação rescisória fundada no inc. V do art. 966 do CPC e tendo havido a indicação de manifesta afronta ao inc. XV do art. 7º da Constituição da República na petição inicial, o entendimento concentrado nas…
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo a Ré a reforma do acordão proferido pela Corte a quo , mediante o qual a pretensão desconstitutiva foi julgada parcialmente procedente para " deferir os benefícios da justiça gratuita na ação…
Constatando-se que o réu impugna os fundamentos adotados no acórdão recorrido, ainda que de forma singela, afasta-se a incidência do óbice contido no item I da Súmula n.º 422 desta Corte Superior.
Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição de acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual o TRT confirmou a sentença de improcedência do pedido de reintegração ao emprego, formulado ao argumento de que seria nula a…
Direito do Trabalho
Dispensa de empregado admitido por concurso público
A pretensão rescisória é voltada à desconstituição de sentença homologatória de acordo, fundada na violação do art. 118 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que não foi considerado na transação celebrada o alegado período de estabilidade no emprego.
Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário.
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do…
Processo Penal
Decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 1973
Trata-se de agravo em que se discute se o acórdão rescindendo, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e fixar a remuneração do empregado em 25 mil reais mensais, teria incorrido em nulidade processual, por afronta ao art. 10 do CPC.
Direito do Trabalho
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