Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.146.673
No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com apoio no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, decidiu não haver reformatio in pejus quando, no exercício do juízo de conformação, ocorre o julgamento de mais de um tema definido…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 1.276.709
O STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, relator Ministro Roberto Barroso,…
09
FEV 2026
STJREsp 1.307.490
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.967/PR-RG (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/10/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do…
09
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 170.405
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
09
FEV 2026
STJAgRg no REsp 1.487.959
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJAgRg no REsp 1.421.610
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
19
DEZ 2025
STFRcl 85.727 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
17
DEZ 2025
STJAgRg no Ag 1.426.580
Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte pela incidência da contribuição previdenciária, dada a natureza remuneratória de tais verbas. Precedentes.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.337.783
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, Relator Ministro…
10
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 1.465.470
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 72, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." II - Em sede de juízo de retratação,…
03
OUT 2025
STFARE 1.557.192 AgR
Agravo interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário proposto por empresa contribuinte em mandado de segurança objetivando o reconhecimento da natureza indenizatória do salário-paternidade, com a consequente exclusão dessa verba da…
22
AGO 2025
STFARE 1.550.210 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso anterior, mantendo-se o entendimento de que a controvérsia sobre a natureza jurídica de verbas para fins de incidência de contribuição previdenciária não tem…
18
AGO 2025
STFRcl 79.766 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. direito tributário. incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. alegada ofensa à tese firmada no julgamento do tema 72 da sistemática da…
11
MAR 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.664.316
Posteriormente, em embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu que o julgado estava limitado à discussão sobre contribuição previdenciária, não alcançando aquelas destinadas a terceiros.
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