Contribuição previdenciária: licença-maternidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. TEMA N. 72 DO STJ. ADEQUAÇÃO.

I - O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, a discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração (Tema n. 72 do STF).

II - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Posteriormente, em embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu que o julgado estava limitado à discussão sobre contribuição previdenciária, não alcançando aquelas destinadas a terceiros.

III - No presente caso, a contribuinte pleiteia seja adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal desde a oposição dos segundos embargos de declaração contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso especial, posicionamento este que deve ser adotado nesta oportunidade, em virtude do efeito vinculante do Tema n. 72.

IV - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao agravo interno e, por consequência, reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade.