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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.452

Maus-tratos: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Direito Penal
  • Maus-tratos
  • +3

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.198.881

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos ao acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, desproveu o agravo interno em agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.575

Ônus de impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Ônus de impugnação específica

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.173.922

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Aplicação de multa
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.528

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.229.258

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.026

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Administrativo
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.301.952

Dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, inclusive quanto ao óbice da Súmula…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.251.449

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ não afastado

O Agravo em Recurso Especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.312

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.699

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

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