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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.866
Concurso público: coisa julgada
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Processo Civil
- Concurso público
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.195.968
Negativa de prestação jurisdicional afastada: inadequação da via para rediscutir aplicabilidade da súmula 7/STJ ou o mérito do recurso especial
A ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento adotado na decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ - atrai o óbice do enunciado n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da…
- Processo Penal
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- +1
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.350.890
Violência doméstica e familiar contra a mulher: lesão corporal, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
- Direito Penal
- Violência doméstica e familiar contra a mulher
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.365
Princípio da dialeticidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.006
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
- Direito Tributário
- Incidência
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.776
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
- Direito Tributário
- Incidência
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.105
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.024.585
Fundamentação deficiente: dialeticidade recursal
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não…
- Direito Penal
- Fundamentação deficiente
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.825
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
- Direito Administrativo
- Incidência
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.136.247
Crime contra a ordem tributária: dialeticidade recursal
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal.
- Direito Constitucional
- Crime contra a ordem tributária
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.248.175
Ausência de vícios
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Ausência de vícios
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.302
Lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Processo Penal
- Lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.358.501
Processo penal
É imprescindível, em agravo em recurso especial, a impugnação direta, específica e pormenorizada de cada fundamento autônomo da decisão de inadmissão do especial, não bastando a mera repetição das razões do recurso nobre, a insurgência genérica contra os…
- Processo Penal
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.782
Princípio da dialeticidade: necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.872
Sonegação fiscal: princípio da dialeticidade
O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Penal
- Sonegação fiscal
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