Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.165.226
Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.513
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.060.173
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação efetiva atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.771
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.545
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.937.527
A decisão que inadmite o recurso especial não se decompõe em capítulos autônomos, formando dispositivo único e incindível.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.194.270
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.300.126
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.317.782
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.742
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.114.028
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.362.892
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de três fundamentos da decisão de inadmissão: a Súmula n. 356/STF, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.542
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.449
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, com incidência da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.856
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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