Dialeticidade recursal: insignificância

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação efetiva atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, assentando a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar conclusão calcada principalmente no valor dos tributos sonegados e na reiteração delitiva.

3. O agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas de revaloração jurídica e à transcrição de precedentes, sem demonstrar, ponto a ponto, por que os fundamentos explicitados - valor global dos tributos e habitualidade - poderiam ser superados sem incursão em prova, configurando ausência de impugnação específica.

4. A contraminuta do Ministério Público Federal reforça a natureza fático-probatória das teses deduzidas, destacando a falta de comprovação documental das alegadas dificuldades financeiras e a necessidade de revolvimento probatório, o que confirma o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.