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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.774

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.629

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.099.458

Omissão: prequestionamento implícito e ficto

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 735 do STF, com fundamento…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.116.844

Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC: omissão

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

  • Processo Civil
  • Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.305.010

Princípio da unirrecorribilidade: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ.

  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Preclusão consumativa

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.424

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.085

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.949.480

Receptação: princípio da dialeticidade

O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Receptação
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.631

Reconsideração: seguro auto

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.267.336

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.224.495

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.604

Contrato administrativo: impugnação genérica

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +1

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