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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.690

Deficiência do cotejo analítico: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem.

  • Deficiência do cotejo analítico
  • Dissídio jurisprudencial não demonstrado

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.141.444

Impugnação específica: cadeia de custódia anterior à lei 13.964/2019

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83, STJ,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +3

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.143.652

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja a incidência…

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.585

Tráfico de drogas: inadmissão de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência esta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.163.164

Vícios: não ocorrência

Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Vícios
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.520

Alegação de ofensa à colegialidade afastada

A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara do dispositivo legal pertinente à revisão criminal (Súmula 284/STF) e por estar o acórdão…

  • Processo Penal
  • Alegação de ofensa à colegialidade afastada

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.971.144

Inexistência de omissão ou contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão ou contradição

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.198.620

Ausência de contradição: tentativa de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de contradição
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.123.394

Estupro de vulnerável: ausência de interesse recursal

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.732

Pretensão de reclassificação típica que demanda revolvimento fático-probatório

Configura falta de dialeticidade a peça que não ataca, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da…

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.988.773

Estupro de vulnerável: óbices sumulares

Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.147

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão de dois óbices autônomos: incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos

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