Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.167.622

Inexistência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

• Processo Penal
• Inexistência de flagrante ilegalidade

STJAgRg no AREsp 3.200.400

Sustentação oral: não cabimento

Não é cabível sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal.

• Processo Penal
• Sustentação oral
• +2

STJAgRg no AREsp 3.175.031

Alegação de contradição da decisão agravada: interposição de agravo regimental

O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP, são os embargos de declaração.

• Direito Penal
• Alegação de contradição da decisão agravada
• +2

STJAgRg no HC 1.100.483

Fundamentos da decisão agravada

A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a defesa a repetir os termos da impetração.

• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.181.705

Dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.151.934

Finalidade estrita do art. 619 do CPP: segundos embargos

Os embargos de declaração possuem finalidade específica de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.

• Processo Penal
• Finalidade estrita do art. 619 do CPP
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.997

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequada sua utilização como meio de reexame do mérito.

• Processo Penal
• Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
• +5

STJAgRg no AREsp 3.132.635

Irregularidade na representação processual: procuração posterior à interposição do recurso

Agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual e por erro grosseiro na interposição de recurso especial para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus.

• Processo Penal
• Irregularidade na representação processual
• +2

STJAgRg no AREsp 3.174.441

Alegação de formalismo excessivo afastada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto aos…

• Processo Penal
• Alegação de formalismo excessivo afastada

STJAgRg no AREsp 3.139.242

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo concedida a ordem de…

STJAgRg no AREsp 3.223.818

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJAgRg no AREsp 2.928.345

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

• Impossibilidade
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.120.273

Pretensão de reexame do conjunto probatório disfarçada em revaloração jurídica

Inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, a parte agravante deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando como suas teses podem ser apreciadas sem revolvimento fático-probatório.

• Processo Penal
• Inviabilidade na via eleita
• +2

STJAgRg no AREsp 2.404.512

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.194.739

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…

• Processo Penal