Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.756.369

Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado.

• Processo Penal
• Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.935

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

• Alegação de omissão
• Inexistência de vícios
• +1

STJAgRg no AREsp 3.177.243

Decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade

STJAgRg no AREsp 3.178.786

Processo penal

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.259.778

Dialeticidade recursal: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública em favor do Recorrente contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, ao reconhecer a ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.205.391

Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido

Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.174.438

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

• Direito Penal
• Tribunal do júri
• +3

STJAgRg no AREsp 3.167.658

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Fundamento
• +5

STJAgRg no AREsp 3.151.702

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por deficiência na impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (incidência das…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.508.972

Roubo majorado: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Roubo majorado
• +2

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.146.807

Alegações de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Alegações de omissão, contradição e obscuridade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.149.090

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 182/STJ

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, lastreados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.212.585

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 2.919.059

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

• Impossibilidade
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.192.742

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

• Direito Penal
• Impugnação específica