Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.194.098

Furto qualificado: impugnação específica

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Furto qualificado
• +2

STJAgRg no HC 1.043.816

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, firmando as premissas de que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico deste Sodalício (vide REsp 2.132.103/MG), ressaltando que…

• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no HC 1.068.634

Incompetência: supressão de instância

Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do Tribunal Superior para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato singular de Desembargador, sem deliberação colegiada…

• Processo Penal
• Incompetência
• +3

STJAgRg no AREsp 3.127.363

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no HC 1.089.459

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no HC 1.086.425

Estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual a competência desta Corte não foi inaugurada, bem como ausente no julgado atacado flagrante…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável

STJAgRg no HC 1.074.794

Trancamento de ação penal: crimes contra a ordem financeira e organização criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se pretende o regular processamento do writ e a suspensão de ação penal, sob alegação de litispendência entre feitos.

• Direito Penal
• Trancamento de ação penal
• +4

STJAgRg no HC 1.089.060

Prisão preventiva: negativa do direito a recorrer em liberdade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, sob alegação de debilitado quadro de saúde do filho menor e da…

• Processo Penal
• Prisão preventiva
• +5

STJAgRg no AREsp 3.189.400

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 2.958.683

Princípio da dialeticidade: impugnação integral obrigatória

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.181.631

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de…

• Processo Penal

STJAgRg no HC 1.092.103

Competência constitucional: ato de ministro do superior tribunal de justiça

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não lhe compete processar e julgar habeas corpus em que a autoridade apontada como coatora é Ministro de Tribunal Superior, hipótese que atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Competência constitucional
• +3

STJAgRg no AREsp 3.070.251

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no RMS 78.985

Agravo regimental no recurso em mandado de segurança

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

STJAgRg no AREsp 3.050.811

Roubo majorado: princípio da dialeticidade

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recurso impugne, de modo claro, específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +1