Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.632
A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade na origem, com incidência do art. 932, III, do Código de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.062.046
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recurso impugne, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.092.071
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude do manejo da revisão criminal exigir o preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.036.394
Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.041.701
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.169
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.169
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em matéria penal.
17
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.234
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas n. 182 e 83/STJ e a conclusão de incabimento de acordo de não persecução penal em razão de reiteração…
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.077.132
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.084.863
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em causa própria, por violação ao princípio da dialeticidade.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.041.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, firmando as premissas de que a) "Em primeiro lugar, em relação à pena-base, houve o aumento da básica em 1/8, com consideração ao cometimento do crime com…
17
JUN 2026
STJAgRg no RHC 224.370
Agravo regimental interposto por réus em ação penal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento da ação penal n.º 0007199-54.2023.8.13.0382.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.396
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n.…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.300
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.754.491
A suficiência da impugnação da Súmula 83/STJ demonstrada pela parte justifica o conhecimento do agravo contra a decisão de inadmissibilidade da origem.
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