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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.005.255

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por IRB-Brasil Resseguros S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual, em ação envolvendo seguro obrigatório DPEM,…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.852.356

Decisão de não admissão na origem: fundamento autônomo único

A decisão de não admissão do recurso especial, na origem, assentou-se, em substância, na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Decisão de não admissão na origem
  • +5

22

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.235.992

Plano de saúde: home care e assistência domiciliar de baixa complexidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo plano de saúde e fornecimento de home…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.330

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ).

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.130.332

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, dentre eles a incidência da…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.111

Valor de danos morais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Valor de danos morais

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.817

Óbices não enfrentados: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Óbices não enfrentados
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.185.310

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.813

Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.008.283

Processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.273

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.025.938

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: preclusão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o de divergência não comprovada.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.442

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

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