STJAgInt no AREsp 2.862.586
Impugnação específica: dissídio jurisprudencial não comprovado
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Impugnação específica
- Dissídio jurisprudencial não comprovado
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O agravo interno não afasta a incidência da Súmula 182/STJ quando não demonstra impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.
2. A tese sobre decisão surpresa e coisa julgada envolve revisão do contexto fático probatório, além da discussão sobre indenização, má-fé e quantificação do prejuízo, o que atrai a Súmula 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma legal por ausência de cotejo analítico, conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.