Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.071.133

Prequestionamento: óbice das súmulas 7/STJ, 282/STF e 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por inadmissibilidade do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC, impossibilidade de exame de ofensa constitucional,…

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STJEDcl no AgInt no AREsp 2.891.676

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a…

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STJEDcl no AgInt no AREsp 2.995.472

Princípio da dialeticidade: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), com…

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STJEDcl no AgInt no AREsp 3.097.737

Impossibilidade de exame meritório: inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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STJAgInt no AREsp 3.105.217

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula nº 182/STJ).

STJAgInt no REsp 1.900.497

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia oriunda de ação revisional de contrato de mútuo firmado com entidade de previdência privada, na qual…

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STJEDcl no AgInt no AREsp 3.121.193

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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STJAgInt no REsp 2.258.555

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.032.212

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

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STJAgInt no AREsp 3.113.828

Afastamento: cumprimento de sentença

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, fazendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

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STJAgInt no REsp 2.005.773

Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

I - A não impugnação do fundamento da decisão agravada quanto à conformidade do acórdão recorrido com entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal , acarreta a preclusão da matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - O recurso…

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STJAgInt no AREsp 3.159.080

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

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STJAgInt no AREsp 3.131.834

Decisão da presidência que não conhece do agravo em recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

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STJAgInt no AREsp 3.154.010

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.490.606

Cumprimento de sentença: preliminar de não conhecimento afastada

A orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior é no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida em sede de recurso especial ou de agravo em…

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