Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia oriunda de ação revisional de contrato de mútuo firmado com entidade de previdência privada, na qual se discutem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato celebrado anteriormente à MP 1.963-17/2000.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prequestionamento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se subsiste fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido; (iii) determinar a legalidade da capitalização mensal de juros em contrato anterior à MP 1.963-17/2000; (iv) verificar se o exame da controvérsia demanda reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida integralmente.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno não provido.