Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.187.195
O agravo em recurso especial não atrai a incidência da Súmula 182/STJ quando impugna, de modo individualizado, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão proferida na origem.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.094.038
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.562
Incumbe ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.031.101
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.948
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manifestado pela agravada, por ausência de impugnação específica da incidência, ao caso, da Súmula n. 282 do STF.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.335
"A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgInt no AREsp…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.500
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação do óbice fundado na Súmula 7/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.344
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de alimentos cumulada com guarda e visitas, na qual o recurso especial fora inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência ou erro…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.279
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 7/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.617
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.489
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por (i) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e (ii) incidência da Súmula 7/STJ ante a necessidade de revolvimento do…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.928.727
É cabível a decisão singular do relator quando fundada na aplicação de óbices sumulares e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sistemática processual vigente.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.824
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.986.562
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, com incidência da Súmula 182/STJ.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.074.856
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, em…
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