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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.487

Licitação: irregularidades nas propostas

Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Licitação
  • +1

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.081.296

Writ impetrado após o trânsito em julgado da condenação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, ao negar provimento à apelação…

  • Processo Penal
  • Writ impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  • +2

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.146.879

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.095.077

Razões que não infirmam os fundamentos do decisum atacado

Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. razões que não infirmam os fundamentos do decisum atacado. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Razões que não infirmam os fundamentos do decisum atacado

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.240

Princípio da dialeticidade: alegações genéricas e contraditórias

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, em descompasso com o princípio da dialeticidade (art. 932,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.240.937

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.032.081

Incidência do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ

Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a sua manutenção. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.172.785

Óbices da súmula 7/STJ e da consonância do

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do…

  • Processo Penal
  • Óbices da súmula 7/STJ e da consonância do

24

JUN 2026

STJAREsp 3.215.351

Indenização por danos morais e materiais: região denominada de "pinheirinho"

No caso em exame, o Tribunal inadmitiu o apelo nobre com a quo fundamento na (a) devida prestação jurisdicional; (b) insuficiência das razões para infirmar acórdão; (c) não evidenciado maltrato aos dispositivos legais; e (d) incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Indenização por danos morais e materiais
  • +1

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.169.060

Processo penal

Não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.674

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.303

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Penal

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.273

Cumprimento individual de sentença: servidor público distrital

Cuida-se de agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento concernente à inexistência de similitude fática entre o caso concreto e…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.018

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.727

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil.

  • Processo Civil

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