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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.103.032

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.257.948

Processual civil

A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, aplicação da Súmula 7/STJ, afastamento de violação ao art. 535 do CPC/1973 e deficiência/prejudicialidade do…

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.673

Desapropriação: violação do art. 1.022 do CPC

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando indenização nos valores apurados na perícia judicial, determinando a dedução de 17% em favor do município por se tratar de terreno foreiro, correção pela taxa Selic (Emenda Constitucional n.…

  • Processo Civil
  • Desapropriação
  • +2

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.401

Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.053.861

Decisão da presidência desta corte superior: impugnação parcial

Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso…

  • Decisão da presidência desta corte superior
  • Impugnação parcial
  • +3

24

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.087.083

Impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de investigado em operação voltada à apuração de delito de organização criminosa, com decreto de prisão preventiva restabelecido pelo Tribunal de Justiça…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.982

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da deficiência de cotejo analítico e da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.494

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, da incidência da Súmula 7/STJ e da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 1.997.683

Cumprimento de sentença: penhora no rosto dos autos

Inviabilidade do conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reproduzir conforme o acórdão de origem reformado. Inteligência do Artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.165

Adicional por tempo de serviço: servidor público municipal

Cinge-se a controvérsia em perquirir se a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF e negou conhecimento ao recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da…

  • Processo Civil
  • Adicional por tempo de serviço
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.141.652

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.130.348

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.973

Execução de título judicial: sentença exequenda

O agravo interno deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Civil
  • Execução de título judicial
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.977.400

Inadmitido o recurso especial: e súmula 182 do STJ

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Inadmitido o recurso especial
  • +1

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