Insuficiência de impugnação específica: razões recursais genéricas e reiteração do agravo em recurso especial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E REITERAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ; e à conformidade do acórdão com o Tema 793/STF. Em reforço apontou a incidência das Súmulas 126 e 283/STF.

2. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. O art. 1.021, § 1º, CPC: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. As razões da agravante não enfrentam, de modo específico e suficiente, os seguintes pontos da decisão agravada: (a) a consonância do acórdão com o Tema 793/STF; (b) a incidência da Súmula 7/STJ; (c) a dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de RE (Súmula 126/STJ); e (d) a existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Óbices mantidos.

4. Pedido de devolução à origem (Tema 1234/STF) inadequado ao agravo interno.

5. Agravo interno improvido.