Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.252.259

Atraso na entrega de imóvel: responsabilidade civil contratual

A controvérsia decorre do inadimplemento do prazo de entrega do imóvel ajustado entre as partes, circunstância que configura hipótese de responsabilidade civil contratual, porquanto o dano moral reconhecido na origem é consequência do descumprimento de…

• Direito Civil
• Atraso na entrega de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 3.136.696

Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.173.464

Inexistência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, por ausência de impugnação…

• Processo Civil
• Decisão una
• +1

STJAgInt no AREsp 2.706.400

Fundamentos da decisão agravada: impugnação

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil
• Fundamentos da decisão agravada
• +2

STJAREsp 3.237.286

Expurgos inflacionários: planos econômicos

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

• Processo Civil
• Expurgos inflacionários
• +2

STJAgInt no AREsp 3.151.073

Razões recursais insuficientes

No caso dos autos, não houve impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Razões recursais insuficientes

STJAgInt no AgInt no REsp 2.177.517

Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 3.145.118

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.147.925

Decisão da presidência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes nas Súmulas n. 5/STJ,…

• Processo Civil
• Decisão da presidência

STJAgInt no REsp 2.235.695

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em execução, sob fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Processo Civil
• Óbices das súmulas 7 e 83/STJ

STJAgInt no AREsp 3.214.435

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAREsp 3.118.094

Agravo em recurso especial

Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do respectivo agravo…

STJAgInt no AREsp 2.991.669

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 83/STJ e pela necessidade de impugnação de todos os…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.146.290

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica alguns dos fundamentos de…

• Processo Civil
• Impugnação da decisão agravada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.158.327

Deficiência de cotejo analítico: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ…

• Processo Civil
• Deficiência de cotejo analítico
• +2