Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83/STJ E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 83/STJ e pela necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme orientação firmada no EAREsp 746.775/PR.

2. Fato relevante. Tribunal local negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC, a agravante alegou inaplicabilidade da súmula, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na decisão agravada, nem proceder ao cotejo analítico.

3. Decisão anterior. Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o decisum.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.042 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos ou não da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada e realizando cotejo analítico; alegações genéricas são insuficientes.

7. No caso, inexistiu ataque específico ao óbice da Súmula 83/STJ, pois não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.