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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.171

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.175.215

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de dialeticidade recursal.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.004.875

Regime de separação obrigatória de bens: prova do esforço comum

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao apelo extremo, por afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, determinando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos…

  • Processo Civil
  • Regime de separação obrigatória de bens
  • +5

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.194.586

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.103.276

Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.952

Aplicação por analogia: alegação genérica

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182/STJ.

  • Aplicação por analogia
  • Alegação genérica
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.492

Impugnação específica: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e necessidade de reexame…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.357

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.228.083

Fundamentos sobrepostos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda originária relativa à compra e venda de imóvel e à cobrança de "juros de obra" após a entrega das chaves.

  • Processo Civil
  • Fundamentos sobrepostos

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.197.109

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.117.073

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.385

Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF,…

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial não demonstrado

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.633

Impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ> II. Questão em discussão 2.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica

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