Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.109.854
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. ameaça. violência psicológica contra a mulher. decisão de inadmissibilidade incindível. ausência de impugnação específica dos fundamentos. incidência da súmula…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.060
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação específica e integral. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação do fundamento constitucional.…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.879.728
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.024
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.927
O agravante deixou de infirmar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.329
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.197
Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. inadmissão do recurso especial. alegados erro de premissa fática e omissões. inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.228.502
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.919
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça local.
04
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.189.756
Agravo regimental interposto pela defesa em face de acórdão proferido poresta Corte, que não conheceu de agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.031
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido em apelação criminal.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.196
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.056
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ).
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.130
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a falta de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.165.448
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal, na qual o recorrente foi condenado pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, com absolvição pelo art. 312 do Código Penal em razão da consunção,…
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