STJAgRg no AREsp 3.204.060
Tráfico de drogas: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão de inadmissão incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Princípio da dialeticidade
- Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÕES DA SÚMULA 7/STJ E DO COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTES PARA SUPRIR A FALTA DE ATAQUE TOTAL. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.