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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.729

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.160.679

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais,…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.770.616

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 7 e 83/STJ
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.249.469

Limites cognitivos do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 182/STJ), com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo…

  • Processo Penal
  • Limites cognitivos do recurso especial

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.381

Óbices das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do motivo de inadmissibilidade e de incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às teses de nulidade por…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 182/STJ e 7/STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.877

Falta de interesse recursal: absolvição integral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, manejado contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.

  • Processo Penal
  • Falta de interesse recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.192.722

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental contra decisões que não conheceram de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e que rejeitaram embargos de…

  • Direito Constitucional
  • Dialeticidade recursal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.136.453

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do art.…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.848

Inexistência de vícios integrativos: mero inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com aplicação da…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios integrativos
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.207.220

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Mantida a decisão da presidência do STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.239.626

Execução penal: sistema penitenciário federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento na Súmula 182/STJ, em controvérsia relativa à inclusão e permanência de apenado em penitenciária…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +2

04

AGO 2026

STJAREsp 3.182.611

Incidência

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência dos óbices previstos nos enunciados 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como da ausência de demonstração do dissídio…

  • Direito Penal
  • Incidência

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.227.234

Princípio da dialeticidade: impugnação específica de fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade fixada na origem.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

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