Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.141.272

Condenação por estupro em contexto de violência doméstica

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que rejeitou os primeiros aclaratórios, nos quais se discutia a existência de vícios no julgamento do agravo regimental que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da…

  • Processo Penal
  • Condenação por estupro em contexto de violência doméstica
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.259.142

Tráfico de drogas: impugnação específica

A decisão agravada apontou a incidência da Súmula 7/STJ por demandar o pedido absolutório reexame de fatos e provas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.098.584

Princípio da dialeticidade: deficiência do cotejo analítico

Os recursos devem impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.224.236

Vícios integrativos inexistentes: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão e inexistência de violação ao princípio da colegialidade.

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos inexistentes
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.132.176

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.535

Preclusão

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Preclusão

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.150.671

Estupro de vulnerável: vítima em estado de sono

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice do não rebatimento pormenorizado dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre na…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.123.448

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico (art. 932,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.045.666

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu o agravo regimental.

  • Alegação de omissão
  • Inexistência de vícios
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.161.818

Cotejo analítico do dissídio não comprovado: mérito

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal
  • Cotejo analítico do dissídio não comprovado
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.268.342

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.131.892

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.891.099

Excesso de linguagem na decisão de pronúncia: dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC,…

  • Processo Penal
  • Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.237.418

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP)

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.235.267

Crime militar: peculato digital

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Crime militar
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.