STJAgRg no AREsp 3.259.142
Tráfico de drogas: impugnação específica
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Impugnação específica
- Princípio da dialeticidade
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada apontou a incidência da Súmula 7/STJ por demandar o pedido absolutório reexame de fatos e provas.
2. O agravante não demonstrou, de modo efetivo e concreto, como seria possível apreciar a tese absolutória a partir de fatos e provas incontroversos, sem reexame do conjunto fático-probatório, não atendendo ao ônus argumentativo exigido.
3. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.