Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.006.080
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, no mesmo sentido da Súmula n. 182 do…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.928
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, por falta de ataque específicos aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.337
A decisão agravada da origem ostenta conteúdo híbrido, de modo que, no tópico em que foi negado seguimento ao recurso, seria adequada a interposição de agravo interno no Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso, circunstância que atrai a incidência do…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.193.753
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.292
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão monocrática mantida. ausência de impugnação específica e integral. inexistência de argumentos novos. ausência de prequestionamento. impossibilidade…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.368
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com óbices apontados nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.226.172
O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.309
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.123
É inviável o acolhimento dos embargos de declaração, por meios dos quais se pretende apenas rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.131
A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada integralmente, em todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.253.060
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação específica dos…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.241
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.713
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.755
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão baseados na Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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