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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.721

Intimação específica do ministério público estadual

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Intimação específica do ministério público estadual
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.210.251

Omissão

Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignada na decisão que a defesa, em seu agravo em recurso especial, não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n.…

  • Omissão

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.990

Tribunal do júri: óbices processuais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica e pela incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da…

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.872

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade fixada na origem, notadamente a incidência da…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.169.785

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais aplicaram a Súmula 7/STJ às teses recursais.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.119.854

Estupro de vulnerável: vícios previstos no art. 619 do CPP

O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.212.489

Roubo majorado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.124.269

Inobservância da dialeticidade recursal: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admitiu o…

  • Processo Penal
  • Inobservância da dialeticidade recursal
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.145.319

Pronúncia por homicídio qualificado: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Penal
  • Pronúncia por homicídio qualificado
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.153.973

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.142.215

Princípio da dialeticidade: inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP

Direito processual penal e penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica. conhecimento do aresp e negativa de provimento. inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP. tese não sustentada…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +3

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