A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
Processo Penal
Intimação específica do ministério público estadual
Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignada na decisão que a defesa, em seu agravo em recurso especial, não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n.…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica e pela incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 83/STJ e 7/STJ).
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade fixada na origem, notadamente a incidência da…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais aplicaram a Súmula 7/STJ às teses recursais.
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admitiu o…
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente…
Direito processual penal e penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica. conhecimento do aresp e negativa de provimento. inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP. tese não sustentada…
Processo Penal
Princípio da dialeticidade
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