Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.051.208

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.228.720

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da Defesa.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.086.757

Tráfico de drogas: associação para o tráfico

Agravo Regimental interposto por condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.187.436

Latrocínio consumado: discussão de mérito dependente de provas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ e referência à…

• Direito Penal
• Latrocínio consumado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.260.435

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.147.708

Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.169.472

Parcial conhecimento: inovação recursal

Os pedidos de abrandamento do regime e de prisão domiciliar humanitária representam inovação recursal, uma vez que tais matérias não foram analisados no acórdão embargado.

• Processo Penal
• Parcial conhecimento
• +5

STJAgRg no AREsp 3.187.486

Associação ao tráfico de drogas: dialética recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Associação ao tráfico de drogas
• +2

STJAgRg no AREsp 3.151.126

Embriaguez ao volante: corrupção ativa

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

• Direito Penal
• Embriaguez ao volante
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.131.299

Prescrição em concreto: marco interruptivo fixado na sentença

Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. prescrição em concreto. marco interruptivo fixado na sentença. extensão ao corréu inviável por causa pessoal. decisão de inadmissão incindível.…

• Direito Penal
• Prescrição em concreto
• +5

STJAgRg no AREsp 3.241.445

Ausência de cotejo analítico

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre…

• Processo Penal
• Ausência de cotejo analítico

STJAgRg no AREsp 3.282.443

Decisão de inadmissibilidade incindível

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de…

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade incindível

STJAgRg no AREsp 3.184.805

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.286.522

Agravo regimental no agravo em recurso especial

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.275.339

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entendê-lo mera reiteração de pedidos.

• Processo Penal