Tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da Defesa. A agravante foi condenada pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.

2. Neste agravo regimental, a parte recorrente alega que impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

5. A Defesa não impugnou de forma suficiente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, deixando de indicar como teria atendido aos requisitos de confronto analítico.

6. O afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ demanda cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses jurídicas, o que não ocorreu, tendo a Defesa se limitado a alegações genéricas.

7. Ausente impugnação específica, mantém-se hígida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.