STJEDcl no AgRg no AREsp 3.131.299
Prescrição em concreto: marco interruptivo fixado na sentença
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Prescrição em concreto
- Marco interruptivo fixado na sentença
- Extensão ao corréu inviável por causa pessoal
- Decisão de inadmissão incindível
- Revaloração jurídica não demonstrada
- Consonância jurisprudencial
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. MARCO INTERRUPTIVO FIXADO NA SENTENÇA. EXTENSÃO AO CORRÉU INVIÁVEL POR CAUSA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.