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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.065.519

Homicídio qualificado e homicídio simples tentado

Penal. agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado e homicídio simples tentado. não conhecimento por instrução deficiente. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado e homicídio simples tentado
  • +3

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.991.121

Execução fiscal: impugnação parcial da decisão agravada

A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.076.492

Descumprimento de medidas protetivas

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em virtude de trazer pedido idêntico ao formulado em AREsp, já julgado por esta Corte e ambos impugnam o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal a quo.

  • Descumprimento de medidas protetivas

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.076.780

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.138.915

Impugnação específica de todos os fundamentos: preclusão consumativa

A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, não havendo capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica de todos os fundamentos
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.174.165

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.005.542

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do agravo e da ausência de comprovação, no momento oportuno, de suspensão, interrupção ou…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.444

Gratuidade da justiça: revogação

Agravo interno contra decisão da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.209.247

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.841

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Tributário
  • Aplicação de multa
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.098.538

Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ: omissão no acórdão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.579

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.841

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

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