Gratuidade da justiça: revogação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, nos autos de ação de reconhecimento de união estável c/c partilha, em que se discutiu a revogação da gratuidade de justiça.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a revogação da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, por omissão e contradição não sanadas; e (iii) saber se, à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC e do art. 49-A do CC, a Corte teria revogado a gratuidade de justiça por critérios objetivos e confundido patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação apresentada mostrou-se suficiente; afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e reconsidera-se a decisão, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.

6. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão estadual decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes.

7. A revisão da conclusão sobre gratuidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação específica suficiente, com reconsideração da decisão nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na pretensão de revisar a revogação da gratuidade, por exigir reexame de provas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II; CC, art. 49-A; CF, art. 105, III, a; RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.895.110/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025.