STJREsp 2.151.761
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- Óbice da súmula 7/STJ
- Cadeia de custódia de dados extraídos de celulares
- Desvio de finalidade no acesso a dados de celulares
- Óbice da súmula 283/STF
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ODOR DE SKUNK E CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES. ART. 158-B DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROCEDIMENTOS DE COLETA, ACONDICIONAMENTO E EXTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NO ACESSO A DADOS DE CELULARES. ART. 248 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E QUALIFICAÇÃO DOS APARELHOS COMO INSTRUMENTOS DO CRIME NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS PONTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 61 E 63 DA LEI N. 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E À DOSIMETRIA. TESE GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.