Impugnação específica de todos os fundamentos: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, não havendo capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial do STJ.

2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à inexistência de violação aos dispositivos legais apontados e ao óbice da Súmula 7/STJ caracteriza descumprimento do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

3. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação apenas em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa; o momento adequado para enfrentar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso especial.

4. Os arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC impõem impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão monocrática.

5. Agravo interno desprovido.