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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.008

Omissão e contradição: inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como deixando de conceder habeas corpus de ofício.

  • Processo Penal
  • Omissão e contradição
  • +1

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.101.315

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pedidos de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal…

  • Processo Penal

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.990.500

Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente, assentando que não houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 7/STJ e que incide a Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.260.227

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.068.612

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de prova obtida por busca pessoal, com a consequente exclusão das provas derivadas e absolvição.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.972

Atraso na entrega de imóvel: dano moral por atraso excessivo

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Atraso na entrega de imóvel
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.243.535

Responsabilidade civil: aplicação por analogia

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula 182/STJ.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.215.498

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.091.226

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantida a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.862

Fundamento: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.280

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

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